Consulta CNPJ Grátis & Oficial

Consulta CNPJ na Receita Federal permite verificar a situação cadastral, razão social, nome fantasia, código CNAE e quadro societário (QSA) em tempo real, sem necessidade de cadastro.

Consultar CNPJ na Receita

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Tempo Real

Base Receita Federal

2026

Dados Atualizados

Situação Ativa Receita Federal

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CNPJ

Número de Inscrição: 00.000.000/0001-91

Nome Empresarial: EMPRESA EXEMPLO S.A.

Atividade (CNAE) : 62.01-5-00

Abertura em ____ / ____ / ________

Endereço: [Av. Paulista, São Paulo – SP]

Emitido em _________

Status Cadastral : [ATIVA]

Consulta Direta e InstantâneaAcesso completo ao quadro de sócios e CNAEs

O que é a Consulta CNPJ?

A Consulta CNPJ é o serviço oficial da Receita Federal que exibe os dados cadastrais de qualquer pessoa jurídica registrada no Brasil empresas, associações e demais entidades do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

O registro traz o quadro de sócios e administradores (QSA), a situação fiscal atual e permite emitir o comprovante de inscrição do CNPJ diretamente pelo portal gov.br. O serviço também mostra se a empresa está enquadrada no Simples Nacional e possibilita consultar CNPJs de candidatos a eleições.

Verificar esses dados antes de fechar negócio ajuda a evitar fraudes, confirmar a regularidade da empresa e reduzir riscos em contratos e parcerias.

Como Consultar o CNPJ: Canais Oficiais Disponíveis

Existem quatro canais oficiais para a consulta CNPJ, cada um com uma finalidade diferente. Veja o passo a passo de cada um.

1. Consulta Básica via Portal REDESIM

Use este canal quando quiser apenas confirmar se uma empresa existe e está regular.

1. Acesse o Portal REDESIM
2. Digite o número do CNPJ ou o nome da empresa
3. Clique em consultar
4. Veja a situação cadastral, o quadro de sócios (QSA) e o CNAE (atividade principal)

Esse portal reúne dados da Receita Federal e das juntas comerciais estaduais em um só lugar, sendo o ponto de partida ideal para checagens rápidas.

2. Emissão do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral

Use este canal quando precisar de um documento oficial para contratos, licitações ou bancos.

1. Acesse o portal de serviços da Receita Federal
2. Informe o número do CNPJ
3. Confirme os dados exibidos na tela
4. Clique em emitir comprovante
5. Baixe ou imprima o PDF gerado

Esse documento é conhecido como “cartão CNPJ” e tem validade formal, diferente da consulta simples do REDESIM.

3. Consulta de CNPJ de Candidatos em Eleições

Use este canal para verificar vínculos societários de candidatos a cargos eletivos.

1. Acesse a página de consulta CNPJ Eleições
2. Digite o nome do candidato ou o CNPJ da empresa
3. Consulte os resultados exibidos

Esse serviço apoia a transparência eleitoral, sendo útil para jornalistas, eleitores e órgãos de fiscalização.

4. Verificação de Opção pelo Simples Nacional

Use este canal para confirmar se uma empresa está no regime tributário do Simples Nacional.

1. Acesse o portal do Simples Nacional
2. Informe o CNPJ da empresa
3. Verifique se aparece como optante do regime

Essa informação é importante para contadores e fornecedores, já que empresas do Simples seguem regras tributárias diferentes na emissão de notas fiscais.

Qual canal usar?

Canal	Quando usar
Portal REDESIM	Checagem rápida de confiabilidade
Comprovante de Inscrição	Contratos, licitações, bancos
Consulta CNPJ Eleições	Verificar candidatos
Consulta Simples Nacional	Confirmar regime tributário

Cartão CNPJ: Como Emitir e Para Que Serve

O “Cartão CNPJ” é o nome popular do documento oficial chamado Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal. O nome vem de um formato antigo, quando o documento saía impresso em papel no tamanho de um cartão. Hoje ele é totalmente digital, gratuito e disponível a qualquer pessoa, sem necessidade de senha ou cadastro.

Para que serve o cartão CNPJ na prática

Esse documento funciona como uma espécie de identidade legal da empresa. É exigido em situações bem específicas do dia a dia empresarial:

• Abrir conta bancária PJ: bancos pedem o cartão CNPJ para confirmar endereço, situação fiscal e quem são os representantes legais autorizados a movimentar a conta.
• Cadastro em processos B2B: fornecedores e clientes usam o documento para validar a idoneidade da empresa antes de fechar contrato.
• Solicitar empréstimo ou financiamento: instituições financeiras analisam a data de abertura e o CNAE registrado para definir limite de crédito.
• Compras corporativas com desconto: algumas montadoras e distribuidoras exigem o cartão CNPJ para liberar preços exclusivos de pessoa jurídica.
• Participar de licitação pública: é um dos documentos obrigatórios para comprovar regularidade cadastral em editais do governo.

Como emitir o cartão CNPJ passo a passo

Gerar o documento atualizado é rápido e pode ser feito em poucos minutos:

1. Digite o número do CNPJ da empresa (14 dígitos) no campo de busca
2. Clique em consultar — o sistema puxa os dados diretamente da base oficial da Receita Federal
3. Abra a opção “Cartão CNPJ” para visualizar o documento no modelo oficial, com todos os campos padronizados
4. Clique em imprimir ou salvar como PDF — o navegador abre a opção de download ou impressão direto na tela

Não existe cobrança em nenhuma dessas etapas. Qualquer site que peça pagamento para “liberar” o cartão CNPJ deve ser evitado — o serviço é público e gratuito por lei.

O documento tem prazo de validade?

Tecnicamente, não. O cartão CNPJ não expira. Mas, na prática, muitos bancos, cartórios e órgãos públicos só aceitam comprovantes emitidos nos últimos 30 a 90 dias, justamente para garantir que nenhum dado mudou recentemente — como troca de sócio ou mudança de endereço.

Isso significa que, mesmo que você já tenha um cartão CNPJ salvo de meses atrás, vale a pena emitir uma versão nova antes de entregar o documento em um processo formal.

Os dados mudam automaticamente?

Sim. Toda vez que a empresa passa por uma alteração contratual — troca de razão social, mudança de endereço, entrada ou saída de sócio — essa mudança é registrada na Junta Comercial e refletida quase imediatamente no cartão CNPJ gerado online. Não é preciso solicitar nada separadamente; basta emitir o documento novamente para ver os dados atualizados.

Diferença entre cartão CNPJ e outros documentos da empresa

Vale lembrar que o cartão CNPJ não substitui todos os documentos societários. Ele mostra a situação cadastral e os dados básicos da empresa, mas não traz o percentual exato de participação de cada sócio — essa informação só aparece no contrato social, registrado na Junta Comercial do estado. Da mesma forma, ele é diferente da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento separado que comprova ausência de dívidas fiscais, não apenas a existência legal da empresa.

O Que a Consulta CNPJ Revela: Todos os Campos Explicados

Quando você faz uma consulta CNPJ, o sistema da Receita Federal retorna um documento completo com dados legais, fiscais e societários da empresa. Entender cada campo ajuda a interpretar corretamente o resultado e a identificar sinais de alerta antes de fechar negócio. Veja abaixo o que cada seção do comprovante significa, explicado de forma simples.

1. Identificação Básica da Empresa

O primeiro bloco de dados mostra quem é a empresa e quando ela nasceu formalmente.

• Número de inscrição (CNPJ): são 14 dígitos, no formato 00.000.000/0001-00. Os 8 primeiros números identificam a empresa (a chamada raiz do CNPJ). Os 4 dígitos depois da barra mostram se é a matriz (0001) ou uma filial (0002, 0003…). Os 2 últimos são dígitos verificadores, usados pela Receita Federal para validar o número.
• Data de abertura: o dia exato em que a empresa foi registrada oficialmente.
• Razão social: o nome jurídico da empresa, usado em contratos e notas fiscais.
• Nome fantasia: o nome comercial, aquele que aparece na fachada ou no site — é opcional e nem toda empresa tem.
• Porte da empresa: mostra se ela é ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) ou uma empresa de porte maior, com base no faturamento anual.
• Capital social: o valor que os sócios declararam como investimento inicial do negócio.

Esses dados juntos formam a “identidade” da empresa — são o ponto de partida para saber se ela é confiável.

2. Atividade Econômica e Tipo Jurídico

Esta parte explica o que a empresa faz e como ela é organizada legalmente.

• CNAE principal: o código que representa a atividade que gera a maior parte da receita da empresa. Por exemplo, uma padaria e uma consultoria têm CNAEs completamente diferentes.
• CNAE secundário: outras atividades que a empresa também pode exercer, mesmo sem ser o foco principal.
• Natureza jurídica: o modelo da empresa — pode ser Sociedade Empresária Limitada (LTDA), Empresário Individual, Sociedade Anônima (S/A), entre outros. Esse dado ajuda a entender o nível de responsabilidade legal dos sócios.

Saber o CNAE é útil, por exemplo, para verificar se uma empresa está autorizada a prestar o serviço que ela está oferecendo.

3. Endereço e Contato

Esse bloco confirma onde a empresa está fisicamente registrada.

• Endereço completo: rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP.
• E-mail e telefone: canais de contato cadastrados junto à Receita Federal.
• Ente Federativo Responsável (EFR): só aparece em órgãos públicos ou estatais, indicando se é vinculado à União, a um Estado ou a um Município.

Comparar o endereço da consulta com o endereço real do negócio é uma forma simples de identificar empresas fantasmas ou irregulares.

4. Situação Cadastral: O Campo Mais Importante

Se você só puder olhar um campo na consulta, olhe este. Ele mostra se a empresa está mesmo autorizada a funcionar.

Situação	O que significa
Ativa	Empresa regular, pode emitir nota fiscal e operar normalmente
Suspensa	Paralisada temporariamente por pendência administrativa ou judicial
Inapta	Ficou 2 anos sem entregar declarações fiscais obrigatórias
Baixada	Empresa encerrada oficialmente, não existe mais
Nula	Registro cancelado por fraude ou erro grave no cadastro

Além do status, a consulta mostra a data e o motivo da situação atual, e se há alguma situação especial, como recuperação judicial, falência ou liquidação em andamento. Esses detalhes evitam que você feche contrato com uma empresa que está prestes a fechar as portas.

A consulta também informa se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI (regime do MEI). Isso importa porque empresas nesses regimes seguem regras tributárias diferentes na hora de emitir nota fiscal — saber disso evita erros contábeis para quem vai negociar com elas.

5. Quadro de Sócios e Administradores (QSA)

Por fim, a consulta mostra quem está por trás da empresa.

• Nome dos sócios e administradores: pessoas físicas ou jurídicas que fazem parte da sociedade.
• Qualificação societária: o papel de cada um — sócio-administrador, diretor, presidente, conselheiro, entre outros.
• Data de entrada: quando cada sócio passou a fazer parte da empresa.
• País de origem: aparece quando o sócio mora fora do Brasil, junto com os dados do representante legal no país.

O QSA é um dos campos mais usados por quem faz due diligence, porque permite verificar se um sócio já esteve envolvido em empresas com CNPJ cancelado ou irregular — um sinal de alerta comum em fraudes.

Por Que Ler Todos os Campos Importa: Muita gente olha só a razão social e a situação cadastral, e para. Mas os outros campos contam histórias importantes: o capital social mostra o porte real do negócio, o CNAE confirma se a atividade é legal, e o QSA revela quem realmente controla a empresa. Juntos, esses dados formam um retrato completo — e gratuito — da saúde legal e fiscal de qualquer empresa brasileira.

Você pode conferir a metodologia oficial de cada campo diretamente no portal da Receita Federal, fonte responsável por manter e atualizar esses dados em tempo real.

Situação Cadastral: O Que Significa Cada Status?

A situação cadastral mostra a condição legal exata de uma empresa perante a Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, todo CNPJ se enquadra em um de cinco status oficiais, além de poder exibir anotações sobre situações jurídicas especiais em andamento.

1. Ativa

• A empresa está regular e totalmente autorizada a funcionar.
• Pode emitir nota fiscal, movimentar conta bancária empresarial, participar de licitações públicas e contratar funcionários.
• É o status ideal para fechar contratos ou iniciar parcerias comerciais — qualquer outro status pede atenção redobrada.

2. Suspensa

• O CNPJ fica temporariamente impedido de operar.
• Principais causas:
  • Pedido de baixa ainda em análise pela Receita Federal
  • Inconsistências cadastrais sob investigação, muitas vezes originadas de irregularidades detectadas na malha fiscal
  • Pendências tributárias estaduais ou municipais
  • Decisão judicial determinando a paralisação
• Enquanto suspensa, a empresa não pode emitir nota fiscal e enfrenta restrições bancárias imediatas, até concluir a regularização da pendência.

3. Inapta

• Ocorre quando a empresa fica dois anos consecutivos sem cumprir obrigações fiscais básicas.
• Causas mais comuns:
  • Não entrega de declarações obrigatórias, como DCTF, DEFIS, ECF, EFD-Contribuições ou DASN-SIMEI
  • Empresa não localizada no endereço fiscal informado no cadastro, o que também pode afetar o CNAE registrado caso a atividade real não corresponda à declarada
• Consequências práticas:
  • Bloqueio imediato da emissão de NF-e (nota fiscal eletrônica)
  • Notas fiscais emitidas nesse período tornam-se documentos fiscais inidôneos, ou seja, sem validade legal
  • Impedimento de participar de licitações públicas
  • Contas bancárias empresariais podem ser encerradas
• Ponto de atenção: dívidas da empresa inapta podem recair diretamente sobre o CPF dos sócios e administradores, o que torna esse status um dos mais arriscados para quem negocia com a empresa.

4. Baixada

• Significa que o CNPJ foi extinto definitivamente — a empresa deixou de existir legalmente.
• Duas formas de baixa:
  • Baixa a pedido: os próprios sócios encerram o negócio voluntariamente, via distrato social
  • Baixa de ofício: a Receita Federal encerra o CNPJ por conta própria, geralmente após anos de inatividade ou inaptidão prolongada sem regularização
• Uma vez baixado, o CNPJ não pode ser reativado — o número fica inativo de forma permanente.

5. Nula

• É o status mais grave. Significa que o registro nunca teve validade jurídica, mesmo desde sua criação.
• Causas típicas:
  • Fraude ou uso de documentos falsos
  • Uso de “laranjas” (pessoas usadas para abrir empresas em nome próprio sem controle real do negócio)
  • Duplicidade de inscrição estadual ou municipal para o mesmo endereço
  • Erros insanáveis no processo de abertura
• O cancelamento tem efeito retroativo, ou seja, é como se a empresa nunca tivesse existido oficialmente.

6. Motivo, Data da Situação e Situação Especial

Além do status principal, a consulta traz três campos complementares:

• Data da situação cadastral: indica exatamente quando o status atual passou a valer — essencial para saber há quanto tempo uma empresa está, por exemplo, inapta ou baixada.
• Motivo da situação cadastral: explica tecnicamente por que a empresa está bloqueada — por exemplo, “omissão de declarações” ou “encerramento de liquidação voluntária.”
• Situação especial: indica processos jurídicos ou societários em curso, como:
  • Recuperação judicial — a empresa continua ativa e operando, mas sob supervisão da Justiça para renegociar dívidas
  • Falência — declaração judicial de insolvência, etapa que antecede o encerramento total
  • Cisão, fusão ou incorporação — reestruturações societárias que alteram a estrutura legal da empresa

Por que isso importa na prática: Antes de assinar um contrato, aceitar uma nota fiscal ou fazer um pagamento, vale conferir não só se o CNPJ está “ativo,” mas também a data da situação e se existe algum motivo ou situação especial anotada. Uma empresa em recuperação judicial, por exemplo, aparece como ativa — mas carrega um risco financeiro que só aparece nesse campo complementar. Ignorar esse detalhe é um dos erros mais comuns de quem faz consulta CNPJ de forma superficial.

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Quadro de Sócios e Administradores (QSA): Quem Está por Trás da Empresa

O Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é a parte da consulta CNPJ que mostra quem realmente controla e representa a empresa. Esse módulo é essencial para due diligence, análise de risco de crédito, prevenção contra fraudes e verificação de quem tem poder legal para assinar contratos em nome do negócio.

1. Identificação dos Sócios e Administradores

• Nome completo: aparece o nome civil de cada pessoa física envolvida, ou a razão social completa, quando o sócio é outra empresa (como uma holding ou fundo de investimento).
• Data de entrada: mostra o dia exato em que o sócio ou administrador foi formalmente registrado no contrato social, junto à Junta Comercial.
• Número total de sócios: a consulta também informa quantas pessoas ou entidades compõem o quadro societário daquele CNPJ.

2. Qualificação Societária: Quem Faz O Quê

Cada pessoa listada no QSA tem um papel jurídico específico. Os principais são:

• Sócio-administrador: tem participação no capital e também comanda a gestão diária da empresa.
• Sócio (cotista/investidor): participa do capital social e dos lucros, mas não administra o dia a dia.
• Diretor, presidente ou conselheiro de administração: cargos típicos de Sociedades Anônimas (S.A.) ou Sociedades de Economia Mista, eleitos em assembleia para mandatos definidos.
• Administrador não sócio: profissional contratado para gerir a empresa, sem ter participação no capital.
• Titular pessoa física: dono único, comum em modelos como o Empresário Individual.
• Procurador ou representante legal: pessoa formalmente autorizada por procuração a representar sócios que sejam menores de idade, incapazes, ou residentes no exterior.

Saber essa distinção importa porque nem todo sócio pode assinar contratos — só quem tem poder de representação legal, segundo o registro.

3. Faixa Etária e País de Origem

• Os dados abertos da Receita Federal mostram a idade dos sócios em faixas de dez anos (por exemplo, 31-40 ou 51-60 anos), sem revelar a data exata de nascimento uma forma de manter transparência sem expor dados sensíveis.
• Quando um sócio ou empresa controladora está sediada fora do Brasil, a consulta mostra o país de origem e exige a indicação de um representante legal residente no país, responsável por questões fiscais e jurídicas locais.

4. O Que É Público e O Que É Protegido (LGPD)

O QSA foi desenhado para equilibrar transparência empresarial com privacidade, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Dados públicos, disponíveis a qualquer pessoa:

• Nome completo ou razão social do sócio
• Cargo ou qualificação jurídica
• Data de entrada na sociedade
• Faixa etária estimada
• País de domicílio fiscal, quando aplicável
• Nome do representante legal, quando houver

Dados protegidos por sigilo, não disponíveis na consulta pública:

• CPF completo: aparece parcialmente oculto (ex.: *.123.456-), para evitar fraudes e vazamentos.
• Percentual exato de participação societária: a fatia de cada sócio (por exemplo, 60% e 40%) não aparece no comprovante padrão — só é possível ver esse detalhe no contrato social, registrado diretamente na Junta Comercial do estado (como JUCESP, JUCERJA ou JUCEG).
• Endereço pessoal e renda dos sócios: protegidos por sigilo fiscal e bancário.

Por Que Verificar o QSA Antes de Fechar Negócio: O QSA ajuda a responder perguntas simples, mas importantes: quem manda na empresa? Essa pessoa pode assinar contratos sozinha? Algum dos sócios já apareceu em outras empresas com histórico de irregularidade? Verificar isso reduz o risco de fraude e evita assinar acordos com quem não tem, de fato, poder de representação legal.

Base Legal e Fontes Oficiais

O QSA é regulamentado por normas específicas do governo federal:

• Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 — define as regras de publicidade do CNPJ e do QSA
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regula a proteção de dados pessoais e a anonimização de CPFs
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — garante o acesso público aos dados de empresas registradas
• Portal de Dados Abertos da Receita Federal (CNPJ Aberto) — disponibiliza as tabelas completas de empresas e sócios, mantidas pelo governo federal

Esses marcos legais garantem que a consulta ao QSA seja, ao mesmo tempo, transparente e segura permitindo verificar a idoneidade de uma empresa sem expor dados pessoais sensíveis dos seus sócios.

Como Identificar Golpes e Empresas Fantasma pelo CNPJ

Nem toda empresa com CNPJ “Ativa” é confiável. Golpistas costumam abrir registros de fachada ou usar dados de terceiros — os chamados “laranjas” — para simular negócios legítimos. A própria consulta CNPJ, no entanto, entrega pistas que ajudam a identificar esses golpes antes de você perder dinheiro.

Sinal 1: Empresa Nova Demais Para o Que Promete

Um perfil de e-commerce anunciando promoções agressivas, com estoque enorme e “milhares de clientes satisfeitos,” mas com CNPJ aberto há poucas semanas, é motivo de desconfiança. Golpes desse tipo costumam seguir o padrão de exit scam: recebem pagamentos em massa e somem antes de entregar qualquer produto.

• Verifique a data de abertura do CNPJ
• Negócios com menos de 3 a 6 meses de registro merecem cautela redobrada, especialmente se prometem grande estrutura logística

Sinal 2: O Negócio Não Bate Com o CNAE Registrado

Toda empresa tem um código CNAE que descreve legalmente sua atividade. Quando o que está sendo vendido não tem nada a ver com esse código, é um forte indício de uso indevido do CNPJ.

• Um site vendendo eletrônicos, mas registrado com CNAE de “comércio de vestuário” ou “serviços administrativos,” não faz sentido
• Essa divergência aparece com frequência em golpes que usam CNPJ de terceiros sem autorização

Sinal 3: Capital Social Não Bate Com o Tamanho do Negócio

O capital social declarado deve refletir, ainda que de forma aproximada, o porte real da operação.

• Uma distribuidora que se apresenta como atacadista de grande porte, mas declara capital social de R$ 1.000 ou R$ 5.000, não tem lastro financeiro condizente
• Esse tipo de incompatibilidade costuma indicar risco de insolvência proposital — a empresa nunca teve intenção de honrar grandes pedidos

Sinal 4: O Nome no PIX ou Boleto Não Confere

Esse é, na prática, o sinal mais comum de fraude.

• A razão social e o CNPJ do beneficiário do PIX ou boleto devem ser idênticos aos dados cadastrais da empresa que você está consultando
• Pagamento solicitado em nome de pessoa física, ou de um CNPJ diferente do site ou contrato, é motivo para interromper a transação imediatamente

Sinal 5: Endereço Que Não Existe de Verdade

Muitas empresas fantasma registram endereço fiscal em locais incompatíveis com a atividade declarada — terrenos vazios, casas residenciais ou coworkings sem espaço físico real.

• Use o Street View do Google Maps para conferir o endereço completo informado na consulta
• Falta de fachada comercial, estrutura logística ou movimento compatível com o porte alegado é sinal de alerta

Checklist Rápido Antes de Pagar ou Assinar Contrato

Antes de transferir valores altos ou fechar contrato de fornecimento, vale rodar esse fluxo simples:

1. A situação cadastral está como “Ativa”? Qualquer outro status pede pausa imediata.
2. A empresa tem pelo menos 6 a 12 meses de registro, para operações de maior volume?
3. O CNAE principal ou secundário cobre o produto ou serviço oferecido?
4. O endereço fiscal existe fisicamente e é compatível com o negócio?
5. O beneficiário do pagamento tem a mesma razão social e CNPJ da consulta?
6. A pessoa que assina o contrato aparece no QSA como sócio-administrador ou procurador?

Nenhum desses sinais, isolado, prova fraude um CNPJ recém-aberto pode ser perfeitamente legítimo, e capital social baixo às vezes só reflete um negócio pequeno e honesto. O risco sobe quando dois ou três sinais aparecem ao mesmo tempo, como CNAE incompatível somado a pagamento solicitado em nome de terceiros.

Glossário de Termos do CNPJ

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) envolve dezenas de siglas e termos técnicos usados pela Receita Federal, Juntas Comerciais e órgãos de fiscalização. Abaixo, um guia rápido e organizado por categoria para consulta.

Documentos e Certidões

Termo	Sigla	O que é
Cartão CNPJ	—	Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, o PDF oficial emitido pela Receita Federal
Certidão Simplificada	—	Documento da Junta Comercial com QSA completo (CPFs e percentuais)
Certidão Negativa de Débitos	CND	Prova de que não há débitos tributários pendentes
CCMEI	—	Equivalente ao Cartão CNPJ, exclusivo para MEIs

Estrutura e Identificação da Empresa

• Matriz — estabelecimento sede, CNPJ terminado em /0001
• Filial — estabelecimento secundário, com numeração própria (/0002, /0003…)
• Dígito verificador (DV) — os dois últimos números do CNPJ, calculados por módulo 11
• Razão social / Nome empresarial — nome legal registrado na Junta Comercial
• Nome fantasia — nome comercial usado no dia a dia
• CNAE — código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que define a atividade principal e secundárias da empresa
• Natureza jurídica — forma legal da entidade (Ltda, S.A., MEI, EIRELI, etc.)
• Porte — classificação de tamanho: ME, EPP ou Demais

Situação Cadastral

Status	Significado
Ativa	Empresa regular perante a Receita Federal
Suspensa	Pendência temporária de regularização
Inapta	Descumprimento de obrigações fiscais por período prolongado
Baixada	CNPJ encerrado, por pedido do titular ou de ofício
Nula	Registro anulado por vício de origem

• Baixa de ofício — cancelamento feito pela Receita Federal sem solicitação do titular, geralmente após inaptidão prolongada
• Situação especial — indica processos como recuperação judicial, falência ou liquidação

Sócios e Governança

• QSA (Quadro de Sócios e Administradores) — lista oficial de sócios e responsáveis legais pela empresa
• Contrato social — documento fundador da empresa, arquivado na Junta Comercial estadual
• Junta Comercial — órgão estadual de registro comercial (ex: JUCESP em São Paulo)

Regimes Tributários

• Simples Nacional — regime tributário simplificado para ME e EPP, regulado pela Receita Federal
• SIMEI — variante do Simples Nacional exclusiva para MEIs
• MEI (Microempreendedor Individual) — modalidade simplificada para pequenos empreendedores individuais

Cadastros de Restrição e Sanções

Sigla	Nome completo	Escopo
CADIN	Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal	Dívidas não pagas com órgãos federais
CEIS	Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas	Empresas sancionadas administrativamente
CNEP	Cadastro Nacional de Empresas Punidas	Sanções sob a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Sistemas e Órgãos

• Receita Federal (RFB) — autoridade federal responsável pela administração e emissão do CNPJ
• Redesim — Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas, integrando Receita Federal, Juntas Comerciais e prefeituras
• Sintegra — sistema de consulta de inscrições estaduais entre estados
• EFR (Ente Federativo Responsável) — campo do Cartão CNPJ exclusivo para órgãos públicos, indicando a entidade federativa responsável

Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes Sobre Consulta CNPJ

Tire suas dúvidas sobre a emissão do comprovante, interpretação do QSA, regularização cadastral e regras da Receita Federal.

01 A consulta ao CNPJ na Receita Federal é realmente gratuita?

Sim. O acesso aos dados públicos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é gratuito e garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Tanto o portal oficial da Receita Federal quanto o Portal REDESIM disponibilizam a consulta sem qualquer custo.

02 Qual a diferença entre cartão CNPJ e comprovante de inscrição cadastral?

Nenhuma — são o mesmo documento. “Cartão CNPJ” é só o nome popular do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido oficialmente pela Receita Federal para comprovar a regularidade da empresa.

03 Dá para consultar um CNPJ usando só o CPF do sócio ou o nome da empresa?

Sim. Pela área logada do portal gov.br, a pessoa física pode acessar “Minhas Empresas” e ver todos os CNPJs vinculados ao seu CPF. Também é possível buscar pelo nome da empresa ou nome fantasia diretamente na ferramenta de busca do REDESIM.

04 O que significa uma empresa estar com situação cadastral “Inapta”?

Significa que a empresa deixou de entregar declarações fiscais obrigatórias — como DCTF, DEFIS, ECF ou DASN-SIMEI — por dois anos seguidos. Nesse status, ela não pode emitir nota fiscal, pode ter contas bancárias restritas, e as dívidas podem recair sobre o CPF dos sócios.

05 Como saber se o CNPJ tem dívidas fiscais ou débitos em aberto?

O comprovante básico do CNPJ mostra só a situação cadastral, não dívidas. Para checar débitos, é preciso emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) no portal e-CAC da Receita Federal e na PGFN, além de verificar o FGTS (CRF da Caixa) e débitos trabalhistas (CNDT).

06 Como descobrir a Inscrição Estadual (IE) a partir do CNPJ?

A IE não aparece no comprovante federal do CNPJ. Para encontrá-la, use o SINTEGRA do estado correspondente ou o Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) da SEFAZ, informando os 14 dígitos do CNPJ.

07 Qual a diferença entre razão social e nome fantasia?

A razão social é o nome jurídico oficial da empresa, usado em contratos e notas fiscais. O nome fantasia é o nome comercial — aquele que aparece na fachada e que os clientes reconhecem no dia a dia.

08 Como saber se o CNPJ é de uma matriz ou de uma filial?

Basta olhar os 4 dígitos depois da barra. A matriz sempre termina em /0001. As filiais seguem numeração sequencial: /0002, /0003, e assim por diante.

09 Uma empresa com CNPJ “Baixado” pode voltar a operar ou emitir nota fiscal?

Não. A baixa representa o encerramento definitivo da empresa. Um CNPJ baixado não emite nota fiscal, não reabre conta bancária e não pode ser reativado — para empreender de novo, é preciso abrir um CNPJ novo.

10 Quais as vantagens de ter um CNPJ ativo, além de emitir nota fiscal?

Empresas ativas — incluindo MEI e ME — têm acesso a compras de fábrica com desconto (em alguns casos até 30% em veículos novos), linhas de crédito com taxas menores em bancos comerciais e condições de atacado com distribuidores.

11 Como saber se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou MEI?

O resultado da consulta CNPJ mostra isso no final, com um simples “Sim” ou “Não”. Também dá para confirmar direto no serviço “Consulta Optantes”, disponível no Portal do Simples Nacional.

12 O que fazer para regularizar um CNPJ irregular ou com endereço desatualizado?

Para atualizar dados como endereço, CNAE ou razão social, é preciso preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) no Coletor Nacional da REDESIM. Se o problema for inaptidão por falta de declarações, é necessário entrar no portal e-CAC, entregar as declarações pendentes e quitar eventuais multas de mora.