Perdeu o prazo do DAS e agora não sabe se o CNPJ do seu MEI ainda funciona? Todo ano, milhares de microempreendedores descobrem tarde demais que o CNPJ virou Inapto. A boa notícia: dá para checar e resolver isso em minutos, direto no site da Receita Federal.
Resumo Para: Todo MEI recebe um CNPJ próprio ao se formalizar, com direito a INSS, emissão de nota fiscal e crédito facilitado. A consulta é gratuita no site da Receita Federal. O status pode ser Ativa, Suspensa, Inapta, Baixada ou Nula — cada um exige uma ação diferente.
O que é o CNPJ do MEI
O Microempreendedor Individual, ou MEI, é o modelo mais simples de formalização de negócio no Brasil. Regido pela Lei Complementar nº 128/2008, ele existe para tirar autônomos da informalidade sem burocracia pesada.
Ao abrir um MEI, a pessoa recebe um número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse número é o que dá à empresa existência legal perante a Receita Federal, os estados e os municípios. Sem ele, não existe empresa formal — só um trabalho informal, sem proteção nem direitos.
O que muda na vida do empreendedor com o CNPJ ativo
- Nota fiscal: o MEI passa a emitir nota fiscal para pessoa física e jurídica, o que abre porta para vender para empresas maiores.
- Crédito facilitado: bancos oferecem linhas específicas, como o PRONAMPE (Programa Nacional de Fortalecimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), com juros menores que o crédito comum.
- Benefícios do INSS: o microempreendedor tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes, administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Como consultar o CNPJ do MEI
Existem dois canais oficiais e gratuitos para conferir a situação do CNPJ. Nenhum deles cobra taxa nem exige aplicativo pago.
Consulta pelo site da Receita Federal
- Acesse o serviço de consulta de CNPJ no site oficial da Receita Federal.
- Digite os 14 números do CNPJ do MEI.
- Preencha o código de segurança (captcha).
- Clique em Consultar.
- O sistema mostra a Razão Social, o CNAE, o endereço fiscal e o status cadastral atual.
Consulta pelo Portal do Empreendedor
- Acesse o portal gov.br/empresas-e-negocios.
- Clique em “Já Sou MEI”.
- Selecione a opção Comprovante de Inscrição (CCMEI).
- Entre com CPF e senha da conta Gov.br, nível Prata ou Ouro.
- Baixe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que substitui o contrato social do MEI.
Quais são as situações Cadastrais do MEI
O status do CNPJ muda automaticamente conforme o pagamento das guias e o envio das declarações. Conhecer cada situação evita bloqueio de conta e perda de nota fiscal.
| Status | O que significa | Causa mais comum | Tem solução? |
| Ativa | Empresa funcionando normalmente | Pagamentos e declarações em dia | Já está regular |
| Suspensa | Operação temporariamente travada | Pedido do próprio MEI ou inconsistência | Sim, regularização simples |
| Inapta | Bloqueio de nota fiscal e conta bancária | 2 anos sem enviar a DASN-SIMEI | Sim, com envio das declarações |
| Baixada | Empresa extinta de vez | Pedido voluntário ou baixa de ofício | Não, exige novo CNPJ |
| Nula | Cadastro invalidado desde o início | Erro ou duplicidade no registro | Não, inscrição anulada |
Quais Obrigações Mantêm o CNPJ do MEI regular
Duas rotinas simples garantem que o CNPJ continue ativo o ano inteiro. Ignorar qualquer uma delas por tempo suficiente leva à inaptidão.
Pagamento mensal do DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) junta em uma guia só os tributos do MEI:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente.
- ICMS: R$ 1,00 fixo por mês, para quem vende produtos.
- ISS: R$ 5,00 fixo por mês, para quem presta serviço.
O vencimento é sempre dia 20. Atraso gera multa diária, juros pela taxa Selic e, se a dívida continuar, inscrição na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entrega anual da DASN-SIMEI
A Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) precisa ser enviada até 31 de maio de cada ano. Nela, o microempreendedor informa quanto faturou no ano anterior e se teve funcionário contratado. Deixar de enviar essa declaração por dois anos seguidos é o principal motivo de um CNPJ virar Inapto.
Como Regularizar Um CNPJ MEI inapto ou com pendência
Encontrou pendência na consulta? O caminho de regularização é direto e pode ser feito sozinho, sem contador, na maioria dos casos.
- Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) com o número do CNPJ ou pela conta Gov.br.
- Verifique quais guias DAS estão em aberto e gere os boletos atualizados, já com multa e juros.
- Envie as declarações DASN-SIMEI que faltam, pelo portal do Simples Nacional.
- Pague a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), gerada automaticamente após cada envio em atraso.
- Aguarde a Receita Federal processar os pagamentos. O status normalmente volta para Ativa entre 24 e 72 horas depois.
Qual o limite de Faturamento do MEI
O MEI tem um teto de faturamento anual, calculado proporcionalmente ao tempo de atividade no ano. Ultrapassar esse limite muda as regras do jogo:
- Até 20% acima do teto: o MEI paga o DAS normal até dezembro e quita a diferença em um DAS complementar em janeiro. A partir daí, passa a recolher impostos como Microempresa (ME) pelo Simples Nacional.
- Mais de 20% acima do teto: o desenquadramento vira retroativo a janeiro do mesmo ano (ou à data de abertura, se foi aberto naquele ano), com cobrança de impostos, juros e multa sobre todo o valor excedente.
O que Acontece ao Encerrar o MEI
O cancelamento do MEI é gratuito e pode ser feito a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor. Mas duas regras merecem atenção antes de clicar em “baixar”:
- O CNPJ some para sempre: depois da baixa, aquele número não pode ser reaberto ou reutilizado.
- As dívidas vão para o CPF: parcelas do DAS em atraso e multas pendentes não desaparecem. Elas passam automaticamente para o CPF do titular, podendo gerar protesto em cartório e nome negativado.
Conclusão
O CNPJ do MEI é a base legal de todo microempreendedor formalizado no Brasil — ele garante nota fiscal, crédito e aposentadoria pelo INSS. Manter o DAS em dia e enviar a DASN-SIMEI todo ano evita que o CNPJ vire Inapto. Consultar o status regularmente, de graça, no site da Receita Federal, é o jeito mais simples de proteger o negócio e o próprio CPF.
Perguntas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre obrigações, prazos, taxas e regularização do MEI.
Consulte o CNPJ gratuitamente no site da Receita Federal, digitando os 14 números do cadastro.
Pague as guias DAS em atraso, envie as declarações DASN-SIMEI pendentes e quite a multa MAED gerada automaticamente.
Nada. A consulta é gratuita nos portais oficiais da Receita Federal e do Empreendedor.
O vencimento é todo dia 20 de cada mês.
A declaração anual deve ser enviada até 31 de maio.
O CNPJ é automaticamente marcado como Inapto pela Receita Federal.
Não. Depois da baixa, o número do CNPJ é extinto e não pode ser reutilizado.
Não. Elas são transferidas para o CPF do titular e podem gerar negativação de crédito.
É o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, documento que substitui o contrato social do MEI.
Dependendo do valor excedente, o MEI é desenquadrado para Microempresa, com cobrança proporcional ou retroativa de impostos.