Você abriu seu MEI e se deparou com a sigla SIMEI nos documentos, mas não sabe o que ela significa? Você não está sozinho. A sigla aparece em boletos e portais do governo — e entender o SIMEI é essencial para manter seu CNPJ em dia.
Resposta Rápida: SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional — o regime tributário exclusivo do MEI. Na prática, é ele que define o DAS, a guia única mensal que mantém seu CNPJ ativo e regular.
O que significa a sigla SIMEI?
SIMEI significa Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A ideia é simples: em vez de calcular impostos sobre o faturamento, o MEI paga valores fixos — os mesmos todos os meses, o que ajuda a organizar o caixa sem surpresas.
Muita gente confunde SIMEI com Simples Nacional, e a diferença importa. O Simples Nacional é o regime tributário simplificado das micro e pequenas empresas. O SIMEI é uma modalidade dentro do Simples Nacional, criada exclusivamente para o MEI. Todo MEI entra no SIMEI automaticamente na formalização, sem nenhum pedido à parte.
SIMEI e CNPJ: qual é a relação?
Pense assim: o CNPJ é a identidade da sua empresa; o SIMEI é o regime tributário colado a essa identidade. Quando você se formaliza como MEI, as duas coisas acontecem no mesmo ato: o CNPJ é gerado na hora e o enquadramento no SIMEI é automático.
Na prática, tudo gira em torno do CNPJ: o DAS é emitido por CNPJ, a DASN-Simei também — e a consulta do comprovante na Receita Federal mostra os reflexos do regime nos dados cadastrais.
Um detalhe que poucos explicam: sair do SIMEI não encerra o CNPJ. Se os débitos do DAS caírem em dívida ativa, o MEI é excluído do regime (“excluído”/”não optante”), mas o CNPJ continua ativo — a empresa passa a ser tributada como microempresa (ME), com impostos maiores. Confira seu enquadramento no SIMEI.
Como funciona o pagamento: o DAS-MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única mensal do MEI: num só boleto, a contribuição previdenciária e os impostos da atividade. Vence todo dia 20 do mês seguinte e é emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI (PGMEI).
| Componente do DAS | Valor | Quem paga |
|---|---|---|
| INSS | 5% do salário mínimo | Todos os MEIs |
| ICMS | R$ 1,00 | Comércio e indústria |
| ISS | R$ 5,00 | Prestadores de serviços |
Quem exerce comércio e serviços juntos recolhe os três componentes. Exceção pouco divulgada: o transportador autônomo de cargas paga 12% do salário mínimo de INSS — a única categoria do MEI com alíquota diferente.
De quais impostos o MEI é isento?
No SIMEI, o MEI não paga IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep nem Cofins — cinco tributos federais que a microempresa comum paga. É por isso que o DAS do MEI custa tão pouco.
Atenção: a isenção não dispensa as obrigações. O DAS mensal continua obrigatório e a DASN-Simei deve ser entregue todo ano até 31 de maio — dois anos sem declarar deixam o CNPJ inapto, com Ato Declaratório Executivo (ADE) da Receita.
Conclusão
O SIMEI é o coração tributário do MEI: valores fixos, dentro do Simples Nacional, que deixam o custo do CNPJ baixo e previsível. Guarde os prazos — dia 20 para o DAS, 31 de maio para a DASN — e consulte a situação do seu CNPJ na nossa ferramenta de consulta CNPJ.
Perguntas frequentes
SIMEI e Simples Nacional são a mesma coisa?
Não. O Simples Nacional é o regime das micro e pequenas empresas; o SIMEI é uma modalidade dentro dele, exclusiva do MEI, com valores fixos mensais. Todo MEI entra automaticamente ao se formalizar.
Todo MEI está automaticamente no SIMEI?
Sim, no ato da formalização, sem pedido à parte. Confirme na Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional — passo a passo para saber se o MEI está no SIMEI.
Qual é o valor do DAS do MEI?
INSS de 5% do salário mínimo para todos, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços). Exceção: transportador autônomo de cargas recolhe 12% de INSS.
O MEI precisa declarar Imposto de Renda da empresa?
Como pessoa jurídica, o MEI é isento de IRPJ. A obrigação anual é a DASN-Simei, até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
A dívida pode ser inscrita em dívida ativa, excluindo o MEI do SIMEI. O CNPJ continua ativo, mas a empresa passa a ser tributada como ME, com impostos maiores. Para sair dessa situação, consulte o guia de regularidade do MEI.
Posso sair do SIMEI quando quiser?
O desenquadramento ocorre em situações específicas, como faturamento acima do limite ou débitos em dívida ativa. Ao sair, a empresa deixa de ser MEI e assume as regras e custos da microempresa comum.