Um contrato de prestação de serviço é assinado sem checar a atividade real da empresa. Meses depois, o Fisco recusa uma dedução fiscal ou aplica multa por divergência cadastral. Isso acontece porque ninguém confirmou os Dados da Empresa ligados ao código de atividade antes de fechar negócio.
Resumo Para: Para descobrir o CNAE pelo CNPJ, acesse o Comprovante de Inscrição da Receita Federal, digite os 14 dígitos do cadastro e localize os campos “Atividade Econômica Principal” e “Secundárias”. O código de 7 dígitos, criado pelo IBGE, define impostos, licenças e o enquadramento tributário da empresa.
O Que é CNAE e Por Que ele existe
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), para padronizar o que cada empresa faz no Brasil. Toda pessoa jurídica precisa ter pelo menos um código de atividade cadastrado para funcionar legalmente.
O código tem 7 dígitos numéricos, no formato XXXX-X/XX, organizados em cinco níveis hierárquicos:
- Seção: letra que representa o grande setor da economia, como Indústria, Comércio ou Serviços. Existem 21 seções ao todo.
- Divisão: dois primeiros números, que detalham o ramo de atuação. São 87 divisões no total.
- Grupo: número seguinte, que reduz ainda mais o segmento. Somam 285 grupos.
- Classe: dígitos que especificam a atividade produtiva com precisão, totalizando 672 classes.
- Subclasse: dois últimos dígitos após a barra, que fecham a descrição exata da atividade. São 1.318 subclasses cadastradas.
Um exemplo prático: o código 6209-1/00 representa “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”, dentro da Seção J (Informação e Comunicação).
CNAE Principal x CNAEs Secundários: Qual a Diferença
Uma empresa pode exercer mais de uma atividade sob o mesmo CNPJ. A legislação permite o cadastro de até 99 códigos secundários, além do principal.
| Critério | CNAE Principal | CNAEs Secundários |
| Definição | Atividade que gera a maior receita | Atividades complementares |
| Limite no CNPJ | Apenas 1 código | Até 99 códigos |
| Impacto tributário | Define alíquotas base e grau de risco | Define tributos de cada nota fiscal |
| Exemplo | Conserto de veículos | Venda de peças e lubrificantes |
Uma oficina mecânica, por exemplo, pode ter como atividade principal o reparo de carros e, como secundária, a venda de peças no balcão. Cada código emitido em nota fiscal precisa corresponder a uma atividade cadastrada.
Como Consultar o CNAE Pelo CNPJ na Receita Federal
A Consulta CNPJ é gratuita, pública e feita direto no Portal da Receita Federal, sem necessidade de senha ou cadastro prévio. Siga os passos abaixo.
- Acesse o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site do Governo Federal.
- Digite os 14 números do CNPJ, sem pontos, barras ou traços.
- Confirme a verificação de segurança para provar que a consulta não é automatizada.
- Clique em “Consultar” para gerar o comprovante cadastral na tela.
- Procure os campos “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal” e “Atividades Econômicas Secundárias”.
- Baixe o documento em PDF para guardar como prova em auditorias e negociações comerciais.
Todo o processo leva menos de dois minutos e não cobra taxa alguma, já que a consulta cadastral é um serviço público gratuito.
Como o CNAE Afeta os impostos e licenças da empresa
O código de atividade não é apenas uma etiqueta. Ele influencia diretamente tributos, encargos trabalhistas e regras de funcionamento.
Enquadramento no Simples Nacional
A entrada no Simples Nacional, regida pela Lei Complementar nº 123/2006, depende do código cadastrado. Algumas atividades ficam de fora do regime simplificado. O CNAE também define em qual dos cinco Anexos (I a V) a empresa paga alíquotas, variando conforme o tipo de atividade exercida.
Alíquota do RAT sobre a folha de pagamento
O grau de risco da atividade principal determina a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que varia entre 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários, conforme o Decreto nº 3.048/1999. Esse percentual ainda é ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode reduzir a alíquota pela metade ou dobrá-la, dependendo do histórico de acidentes da empresa.
Licenças sanitárias e de funcionamento
Empresas ligadas a alimentos, produtos químicos ou saúde recebem exigências extras da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. O código cadastrado indica à prefeitura se o alvará pode sair na hora ou se depende de vistoria prévia.
Riscos de Emitir Notas Fiscais com CNAE Incorreto
Faturar atividades fora do que está registrado no CNPJ traz penalidades reais.
- Exclusão do Simples Nacional: a Receita Federal pode desenquadrar a empresa do regime simplificado ao identificar faturamento de atividade vedada.
- Multas fiscais: divergência entre a nota fiscal emitida e o CNAE cadastrado pode ser tratada como sonegação.
- Retenção errada de tributos: o tomador do serviço pode reter valor incorreto de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou de contribuições federais.
- Bloqueio em licitações: órgãos públicos e grandes empresas costumam desclassificar fornecedores cujo código não bate com o objeto do contrato.
Conclusão
Descobrir o CNAE de uma empresa pelo CNPJ é simples, gratuito e leva poucos minutos no site da Receita Federal. Esse código de 7 dígitos, mantido pelo IBGE, define impostos, alíquotas trabalhistas e exigências de licenciamento. Checar essa informação antes de fechar contratos evita multas, protege deduções fiscais e garante que a nota fiscal emitida tenha respaldo legal.
Perguntas Frequentes
1. Quantos CNAEs secundários uma empresa pode ter?
Até 99 atividades econômicas secundárias, além da atividade principal, conforme o cadastro na Receita Federal.
2. Onde consultar a tabela completa de códigos CNAE?
No portal da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculado ao IBGE, com busca gratuita por seção, divisão, grupo e subclasse.
3. O MEI tem restrição de atividades no CNAE?
Sim. O Microempreendedor Individual só pode escolher atividades autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
4. Como alterar o CNAE de uma empresa?
A alteração é feita pelo portal Redesim, com geração de um Documento Básico de Entrada (DBE) enviado à Junta Comercial e à Receita Federal.
5. O CNAE principal é definido pelo lucro ou pelo faturamento?
Pelo faturamento bruto no ano-calendário, e não pela margem de lucro líquido da atividade.
6. Contratar fornecedor com CNAE incompatível traz risco para quem compra?
Sim. A empresa contratante pode responder por responsabilidade solidária tributária e perder o direito ao crédito fiscal correspondente.