Você consulta o CNPJ, vê “ativa” na tela e acha que está tudo certo — mas regularidade vai muito além do status. Um MEI pode estar ativo e, ao mesmo tempo, devendo DAS ou com a declaração anual atrasada. Veja como checar o pacote completo.
Resposta Rápida: Um MEI regularizado reúne três condições: situação cadastral ativa, DAS mensais em dia e DASN-Simei anual entregue. Confira o status no comprovante da Receita, os pagamentos no Portal do Empreendedor ou app MEI, e regularize transmitindo declarações, quitando débitos e pedindo o restabelecimento.
O que significa estar “regularizado”?
Estar regularizado é diferente de estar apenas “ativo” – a diferença está explicada no guia para saber se o MEI está ativo. O status “ativa” diz que o CNPJ existe; a regularidade diz que todas as obrigações estão cumpridas. É o pacote completo que bancos e fornecedores esperam ver.
Um MEI regularizado reúne três pilares: situação cadastral ativa, DAS mensais em dia e DASN-Simei entregue. Falhou em um deles, há pendência — e cada tipo tem seu caminho de correção.
Como verificar cada pilar
Pilar 1 — Situação cadastral ativa
O status do CNPJ deve estar “ativa”. Consulte pelo CNPJ no serviço de comprovante da Receita Federal – gratuito, com captcha, sem login. O passo a passo e a tabela de status estão na situação cadastral do MEI.
Pilar 2 — DAS mensais em dia
Confira o pagamento do DAS (vencimento todo dia 20 do mês seguinte) no Portal do Empreendedor ou no app MEI (PGMEI): guias vencidas em aberto significam pendência, mesmo com o CNPJ ativo.
Pilar 3 — DASN-Simei entregue
A declaração anual vai até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior. É a obrigação mais esquecida — e a mais perigosa: dois anos consecutivos sem DASN-Simei deixam o CNPJ inapto, com Ato Declaratório Executivo (ADE) da Receita.
A tabela abaixo resume o checklist da regularidade:
| Pilar | Onde conferir | Sinal de problema |
|---|---|---|
| Situação cadastral | Comprovante da Receita | Status diferente de “ativa” |
| DAS mensal | Portal do Empreendedor / app MEI | Guias vencidas em aberto |
| DASN-Simei anual | Portal do Empreendedor | Declaração não entregue |
Como se regularizar passo a passo
Encontrou pendência? A regularização segue uma ordem lógica — resolver fora de sequência costuma gerar retrabalho.
- Transmita as declarações pendentes. Comece pela DASN-Simei em atraso: sem ela entregue, nada mais se resolve.
- Corrija os dados cadastrais, se houver alguma informação desatualizada no cadastro.
- Quite os débitos do DAS em aberto, incluindo multas e juros das guias vencidas.
- Peça o restabelecimento da inscrição, se o CNPJ estiver inapto — só faz sentido após resolver declarações e débitos.
Depois, acompanhe os três pilares todo mês — e use a nossa ferramenta de consulta CNPJ para monitorar a situação do CNPJ.
O erro mais comum: confundir “ativo” com “regular”
O cenário que mais confunde: CNPJ ativo com MEI irregular — quando débitos do DAS vão para a dívida ativa e o MEI é excluído do SIMEI. A empresa segue existindo, mas virou microempresa comum, com impostos maiores. Entenda o enquadramento no SIMEI.
Conclusão
Regularidade do MEI = situação ativa + DAS em dia + DASN entregue. Cheque cada pilar nos canais oficiais, corrija na ordem certa — declarações, débitos, restabelecimento — e não confunda CNPJ ativo com MEI regularizado.
Perguntas frequentes
CNPJ ativo significa MEI regularizado?
Não. “Ativa” é só a situação cadastral — um dos três pilares. O MEI só está regularizado com o DAS em dia e a DASN-Simei entregue. Detalhes para saber se o MEI está ativo.
Como sei se meu DAS está em dia?
Acesse o Portal do Empreendedor ou o app MEI (PGMEI) e confira o extrato de pagamentos. Guias vencidas em aberto indicam pendência — o vencimento é todo dia 20 do mês seguinte.
O que acontece se eu não entregar a DASN-Simei?
Dois anos consecutivos sem entregar a declaração deixam o CNPJ inapto, e a Receita publica um Ato Declaratório Executivo (ADE). A declaração anual vence em 31 de maio.
Estou com DAS atrasado. Como me regularizar?
Quite as guias em aberto pelo Portal do Empreendedor ou app MEI. Se houver DASN atrasada, transmita-a primeiro. Com tudo resolvido, acompanhe a atualização da situação nos canais oficiais.
Posso continuar no SIMEI tendo débitos?
Não por muito tempo. Débitos do DAS inscritos em dívida ativa causam a exclusão do SIMEI: o CNPJ continua ativo, mas a empresa passa a ser tributada como microempresa (ME).
Onde consulto a situação cadastral detalhada do MEI?
No serviço de comprovante da Receita Federal, com o passo a passo completo e a tabela de status na situação cadastral do MEI, ou na ferramenta gratuita do consultacnpjbr.com.